Oficina de Implementação da Nova Lei do Eca: Captação de Recursos via Fundos

O ECA foi aprovado em 13 de julho de 1990 e, a partir dele, estados e municípios criaram seus conselhos de direitos de crianças e adolescentes e seus respectivos fundos. No entanto, muitos enfrentavam desafios na captação de recursos. A sanção da Lei 14.692, em 3 de outubro de 2023, proporciona segurança jurídica e estende o mecanismo de doação para projetos de organizações da sociedade civil (OSCs) aprovados pelos conselhos municipais, estaduais e nacionais, via seus correspondentes fundos para a infância e adolescência (FIAs).

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A partir dessa publicação, os conselhos devem regulamentar o detalhamento do processo para seus respectivos fundos, com o que está estabelecido na nova lei em favor da população infanto-juvenil. Vale lembrar que muitos conselhos já possuem tal regulamentação e, a partir desse marco regulatório, os demais conselhos poderão praticar esse mecanismo. Dessa forma, expandir oportunidades de captação de recursos para políticas de proteção e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes em todo o território nacional.

A VARGAS Consultoria estruturou a oficina “Implementação da Nova Lei do ECA: Do Chamamento a Captação de Recursos”, proposta está baseado na orientação e junção de metodologias, a oficina busca trazer abordagens simples e descomplicadas e destacar os principais itens componentes acerca do procedimento de chancelamento, chamamento público e captação de recursos.

LOCAL E DATA

Cidade de Porto Velho – 19 e 20 de junho de 2024

Local: ECOS Hotel – Rua Jacy Paraná, 2779 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-424

OBJETIVO

Aperfeiçoar os Conselheiros do Conselho da Criança e Adolescente, servidores públicos, membros de comissão de seleção e avaliação, colaboradores e gestores de OSC's  no desenvolvimento e aperfeiçoamento de técnicas na captação de recursos conforme a Lei 14.692/2023.

Específicos:

1. Aperfeiçoar as técnicas dos participantes na realização de chancelamento de projetos;

2. Aperfeiçoar as técnicas dos participantes na elaboração de documentos técnicos para o processo de chancelamento;

3. Aperfeiçoar as técnicas dos participantes na captação de recursos.

Produtos da oficina:

1. Produção de minuta de instrumento jurídico de implementação da lei 14.692/2023;

2. Produção de minuta de esboço de edital de chamamento público; e

3. Produção de Checklist e análise de documentos exigidos para chancelamento.

PÚBLICO ALVO

METODOLOGIA

CONSULTOR

16h DE CONTEÚDO

INVESTIMENTO

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