A Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade civil.
O Decreto 11.948/2024 altera o Decreto 8.726/2016 para aprimorar pontos centrais da relação entre governo e parceiras, em busca de maior efetividade nas entregas de políticas públicas. As inovações estão fundamentadas no aprendizado com boas práticas regulatórias de estados e municípios ao longo dos primeiros anos de implementação do MROSC.
A Proposta e o Plano de Trabalho são premissas para celebração dos instrumentos, aqui citados, devendo ser elaborados e analisados em observância aos dispositivos legais que regem a matéria. Requer conhecimentos técnicos e equipe qualificada. Neste sentido, é essencial capacitar a equipe que atua tanto na elaboração quanto na análise dos Propostas e Plano de Trabalho.
Em muitos casos, os instrumentos não são firmados em decorrência da proposta e o plano de trabalho mal elaborados, preenchimento incorreto, inobservância das diretrizes e normas legais por parte dos proponentes. Em outros, as propostas são aprovadas ou reprovadas, equivocadamente, pelo concedente, devido à falta de parâmetros claros e conhecimentos técnicos essenciais para analisá-los, gerando transtornos e dificuldades para as equipes de execução, fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial, se for o caso. Tais fatos podem ser evidenciados, constantemente, nos Acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos Relatórios da Controladoria Geral da União (CGU).
A VARGAS Consultoria estruturou a oficina “Elaboração e Análise de Proposta e Plano de Trabalho de Acordo com o Novo Decreto nº 11.948/2024”, proposta está baseado na orientação e junção de metodologias, a oficina busca trazer abordagens simples e descomplicadas e destacar os principais itens componentes acerca da proposta, plano de trabalho, elaboração e análise.
LOCAL E DATA
Cidade de Porto Velho – 17 e 18 de julho de 2024
Local: ECOS Hotel – Rua Jacy Paraná, 2779 - Nossa Sra. das Graças, Porto Velho - RO, 76804-424
OBJETIVO
Aperfeiçoar colaboradores públicos em elaboração e análise de plano de trabalho, desde da fase de planejamento e análises que devem ser realizado no processo de parceria conforme lei federal 13.019/2014 e o novo decreto nº 11.948/2024 com uma oficina de 16h, presencial na cidade de Porto Velho/RO.
Específicos:
Aperfeiçoar os colabores públicos na elaboração e análise da proposta e plano de trabalho para procedimento de parceria no seu município;
Trabalhar em equipe nas produções do processo e documentos; e
Motivar os participantes no mundo das parcerias com as Organizações da Sociedade Civil.
Produtos da oficina:
Produção da proposta e plano de trabalho;
Produção de parecer técnico de análise de plano de trabalho;
Produção de Checklist e análise de documentos exigidos para parceria; e
Caixa de ferramenta de elaboração de projetos.
PÚBLICO ALVO
METODOLOGIA
CONSULTOR
16h DE CONTEÚDO
INVESTIMENTO
INCLUSO
INSCREVA-SE
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